A Promotoria do Consumidor e Cidadania enviou ontem (28) Recomendação à Imobiliária Potiguar para que suspenda imediatamente a comercialização e publicidade do empreendimento da área denominada Park Green Ville, até que seja regularizada a titularidade da área e seja cumprida as exigências legais necessárias.

Após tomar conhecimento sobre irregularidades relativas ao direito ambiental, procedimento já instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente, a Promotoria do Consumidor também instaurou procedimento de investigação preliminar (PIP).

Ao questionar a Imobiliária sobre a regularidade do empreendimento, foi fornecida documentação ao Ministério Público referente ao ano de 1996, constando o nome do loteamento como Parque Residencial Paraviana II e que na época, a área era de propriedade de uma terceira pessoa, já falecida, estando os lotes atualmente na propriedade de herdeiros.

De acordo com o promotor de justiça Ulisses Moroni Júnior, não consta na documentação que os atuais herdeiros estão de acordo com o empreendimento, o que traz insegurança jurídica a quem comprar, visto que a Imobiliária pode não obter a transferência do imóvel.

Ainda de acordo com o promotor o local não possui infra-estrutura necessária exigida pelo Código de Defesa do Consumidor e não foram realizados todos os procedimentos exigidos em lei. “O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os bens e serviços colocados no mercado não devem acarretar riscos aos consumidores, respondendo o fornecedor pelos danos que causar” afirmou.

A Imobiliária deverá informar ao MPE sobre os procedimentos adotados para cumprir a recomendação no prazo de cinco dias. Em caso de descumprimento, a Promotoria poderá adotar medidas judiciais para solucionar o caso.

Meio Ambiente – Esta semana foi realizada reunião com a Promotoria do Meio Ambiente e técnicos ambientais sobre a situação do Green Ville. Os promotores de justiça do meio ambiente Zedequias de Oliveira Júnior e Janaína Menezes e representes da Empresa Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, Procuradoria do Município e o proprietário da Imobiliária Potiguar conversaram sobre as irregularidades da área.

Devido as irregularidades encontradas tanto no aspecto ambiental, como no aspecto urbanístico a obra está totalmente embargada. O local encontra-se em Área de Preservação Permanente e está em desacordo com a legislação e não possui nenhuma documentação de registro dos lotes.

ASCOM/MPE-RR
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