O juiz da 8ª Vara Cível, César Henrique Alves, julgou parcialmente procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) e condenou o Estado a promover, no prazo de 180 dias, melhoria no sistema prisional. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 10 mil. Da decisão, publicada sábado (28) no Diário da Justiça Eletrônico, ainda cabe recurso.

No prazo estabelecido, o juiz determinou que o estado de Roraima deverá fazer a recuperação total das instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, da Cadeia Pública de Boa Vista e da Cadeia Pública de São Luiz do Anauá. Na publicação on line não existe menção a contratação de servidores para o sistema, outra grande deficiência.

O Estado deverá ainda construir alas distintas para condenados em regime fechado e para condenados sujeitos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), ficando o número de vagas a ser definidos pelo juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Boa Vista.

Com relação a aquisição de equipamentos, o juiz determinou que seja adquido veículos compatíveis para o transporte de detentos, no mínimo, em duas unidades para cada uma das três unidades prisionais. Em caso de descumprimento, o magistrado fixou multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Penitenciário.

Ação Civil Pública:

O Ministério Público Estadual por intermédio das Promotorias do Patrimônio Público e da 3ª Criminal, protocolou no dia 24 de junho de 2006, ação civil pública com pedido de tutela antecipada para que o promovesse melhorias no Sistema Prisional de Roraima, como criação de vagas, compra de equipamentos e realização de concurso público. Naquele mesmo ano, por decisão da própria Justiça, a Cadeia Pública de Boa Vista foi interditada a pedido do MPE, em decorrência da superlotação.

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