Uma série de denúncias sobre irregularidades na rede de esgoto nos bairros Jardim Primavera, Santa Teresa, Sílvio Leite e Pintolândia, que estão englobados no Sistema de Esgotamento Sanitário Pintolândia e Sistema Santa Teresa, levou o Ministério Público Estadual a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Roraima (CAER), Município de Boa Vista, Secretaria Estadual de Obras e Urbanismo (SMOU) e Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINF).

De acordo com o TAC “as irregularidades encontradas na rede de esgoto dos bairros Jardim Primavera, Santa Teresa, Sílvio Leite e Pintolândia e Sistema Santa Teresa prejudica a qualidade de vida sob aspecto de saúde e meio ambiente saudável, contribuindo para a infestação de doenças e contaminação do ambiente do entorno”.

Consta no TAC que “a Secretaria Estadual de Obras e Urbanismo fica obrigada a repassar a responsabilidade da operação de recuperação da referida rede para a CAER, no prazo 240 dias, e, após comunicar às demais compromissárias e ao Ministério Público Estadual, no prazo de 10 dias”.

Segundo o Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Luis Carlos Leitão Lima “é imprescindível a adoção de providências pertinentes e eficientes com o intuito de cessar essa problemática e a necessidade de adequar-se a construção da obra tida como utilidade pública para a comunidade local em função do princípio constitucional de resguardo do meio ambiente que garanta a sadia qualidade de vida”, informou.

“O não cumprimento das obrigações implicará no pagamento ao Fundo Estadual para reparação do Interesses Difusos, multa diária de R$ 1 mil”.


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