O juiz da 8ª Vara Cível César Henrique Alves julgou improcedente em março desse ano, embargo interposto pelo Estado de Roraima contra Ação de Execução protocolada pelo Ministério Público Estadual. A Ação de Execução com obrigação de fazer foi protocolada em 2001 pela promotora da saúde Jeanne Sampaio em virtude de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Secretaria Estadual de Saúde.

Com a decisão do juiz, a qual não cabe mais recurso por parte do Estado, a Ação de Execução continua tramitando na Justiça Estadual. No TAC ficou acordado que o Estado deverá contratar equipe multiprofissional permanente para atendimento aos pacientes psiquiátricos, com dois médicos, um enfermeiro e quatro profissionais de nível superior.

Outra cláusula do acordo estabelece ao Estado que construa estrutura destinada ao atendimento específico dos pacientes psiquiátricos, bem como, remova aqueles que encontram-se internados no Hospital Geral de Roraima e encaminhe os mesmos para a nova estrutura construída, evitando que eles coloquem em risco a si próprios, a pacientes de outras áreas ou aos profissionais que não possuem qualificação específica para lidar com pacientes psiquiátricos.

O Estado deverá ainda estruturar e implantar programa de visitas domiciliares e de atendimento à família, programar e efetivar atividades comunitárias visando trabalhar a integração do paciente portador de distúrbios mentais na comunidade, buscando a sua inserção social e treinar e capacitar equipe multiprofissional e as demais pessoas da comunidade interessadas e dispostas a lidar e a tratar dos pacientes portadores de distúrbios mentais.

ASCOM/MPE-RR
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