O Ministério Público Estadual, representado pelo promotor de justiça Luiz Antônio Araújo recorreu em junho (via agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça de Roraima) contra decisão do juiz da 8ª Vara Cível que negou pedido de tutela antecipada alusivo à construção de vagas na Cadeia Pública de Boa Vista e Penitenciária Agrícola do Monte Cristo.

De acordo com o promotor o juiz concedeu em novembro do ano passado, apenas tutela parcial para que o Estado promovesse em 180 dias as reformas das instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, Cadeia Pública de Boa Vista e São Luiz do Anauá. Porém o pedido do Ministério Público para que fossem construídas novas vagas no sistema prisional foi negado.

O Ministério Público recorreu da decisão para que o Estado seja obrigado a construir no mínimo 200 novas vagas na Cadeia Pública de Boa Vista, bem como, construa ala distinta para condenados em regime fechado, com no mínimo 100 vagas e ainda, a construção de ala de no mínimo 20 vagas para condenados e presos perigosos inseridos no regime disciplinar diferenciado, tudo no prazo de oito meses.

Visita – O promotor de justiça Ricardo Fontanella, juntamente com equipe do Ministério Público, realizou visita de rotina na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo no último dia 13 de julho e constatou que atualmente o presídio possui 765 presos para apenas 220 vagas e apenas sete agentes carcerários. Outra constatação é que as reformas das instalações físicas, elétricas e hidráulicas, bem como a ampliação de novas vagas estão paralisadas há mais de 40 dias.

Com base na constatação, o Ministério Público irá notificar o Estado de Roraima para que o mesmo informe os motivos da paralisação da obra, podendo o MPE executar multa em face do Estado por descumprimento de decisão judicial ( 10 mil diária).

Ação – A Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada foi protocolada em junho de 2006 pelos promotores de justiça Ricardo Fontanella e Luiz Antônio Araújo de Souza. Na ação os promotores pedem a condenação do Estado para que o mesmo seja obrigado a promover uma série de obras para melhoraria do sistema prisional, e ainda a abertura de novas vagas para os presos, bem como a realização de concurso público para contratação de funcionários e aquisição de viaturas compatíveis para o transporte de presos para atender a demanda do sistema tanto da capital como do interior.

O Ministério Público decidiu recorrer à Justiça após o não cumprimento de uma série de recomendações feitas pelos promotores ao Estado. Eles tomaram como base os relatórios produzidos por várias entidades alertando sobre a superlotação nos presídios, a precariedade das instalações e a falta de profissionais para atuarem na área.

Em 2005 a Cadeia Pública de Boa Vista foi interditada pela Justiça a pedido do Ministério Público devido a superlotação do presídio, exemplo da gravidade da situação é que em julho de 2005 já haviam 414 presos na unidade que tem capacidade para apenas 120 aprisionados.

Decisão - Em novembro de 2006 foi concedida parcialmente apenas tutela antecipada pelo juiz da 8ª Vara Cível César Henrique Alves que determinou ao Estado de Roraima que promovesse no prazo de 180 dias, ( ou seja, o prazo seria até maio de 2007) a recuperação das instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, Cadeia Pública de Boa Vista e São Luiz do Anauá. Porém a decisão final da Ação ainda não foi concedida e encontra-se em andamento na 8ª Vara Cível.

ASCOM/MPE-RR
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