O Ministério Público do Estado de Roraima ajuizou ação civil pública com obrigação de fazer contra o Estado, a fim de garantir medidas necessárias para os reparos e manutenção dos parques aquáticos Asa Branca, Anauá, Caçari, Caranã e Jardim Primavera, em Boa Vista.

Conforme a ação protocolada nesta quarta-feira, 13/04, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, os parques aquáticos não funcionam devido o claro cenário de abandono, falta de manutenção e depredação das instalações e equipamentos.

Diante das irregularidades constatadas após diligências, o MPRR propôs medidas extrajudiciais com objetivo de sanar os problemas. Porém, conforme o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti, o Estado continua omisso diante da situação precária dos parques.

“Em janeiro deste ano recomendamos ao Estado que promovesse as medidas necessárias, porém a única alteração constatada foi o esgotamento das piscinas. Atualmente não há nenhum indicativo de que haverá manutenção ou reforma nos parques, motivo pelo qual, não restou alternativa senão judicializar a questão,” pontua o promotor.

Ainda de acordo com Hevandro Cerutti, a depredação e o descaso evidenciados nos parques, além de causar risco à saúde da população,demonstram que os locais não cumprem sua função social, entre elas, proporcionar lazer e recreação à população.

“As consequências do descaso com o patrimônio público afetam, inclusive, as condições mínimas de dignidade humana, entre elas, a saúde, ao saneamento básico, à assistência social, o lazer e à tutela ao meio ambiente”, ressalta.

Pedido
Na ação, o MPRR requer, em sede de tutela provisória de evidência – quando fica evidenciado o fato – que o estado seja compelido a apresentar cronograma de recuperação, projeto básico, dentre outros, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento.

O MPRR requer, ainda, caso os pedidos contidos na tutela provisória não sejam acolhidos, a condenação do Estado de Roraima na obrigação de fazer, a fim de garantir providências necessárias relativas aos reparos/reforma geral dos parques aquáticos Asa Branca, Anauá, Caçari, Caranã e Jardim Primavera.

A ação civil pública foi distribuída sob o número 0810233-21.2016.8.23.0010 à 1ª Vara da Fazenda Pública e aguarda decisão.

IMAGENS - SITUAÇÃO ATUAL DOS PARQUES ÁQUATICOS

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