O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) conseguiu liminar na Justiça que obriga Governo do Estado a promover, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão, todas as medidas necessárias para a reforma geral dos parques aquáticos Asa Branca, Parque Anauá, Caçari, Caranã e Jardim Primavera, localizados em Boa Vista.

Nas investigações do MPRR à época restou comprovada a situação de abandono dos parques aquáticos da capital, violando os direitos constitucionalmente estabelecidos à saúde, meio ambiente e lazer da população local, fator que resultou na concessão de liminar por parte do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública. “O perigo de dano também está presente, uma vez que, caso nada seja feito, o patrimônio público pode sofrer graves prejuízos”, destaca trecho da decisão proferida no último dia 28/04.

Da ação

A ação civil pública com obrigação de fazer foi ajuizada em abril de 2016 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, devido ao não funcionamento dos parques em decorrência da falta de manutenção e depredação das instalações e equipamentos.

Conforme o promotor de justiça e autor da ação Hevandro Cerutti, medidas extrajudiciais foram propostas pelo MPRR ao Executivo Estadual. No entanto, não houve interesse dos gestores em solucionar os problemas.

“Não nos restou alternativa senão judicializar a questão para que o problema seja de fato solucionado e a população não seja penalizada. A decisão, ainda que em caráter de liminar, demonstra que o Poder Judiciário, assim como o Ministério Público, está atento e preocupado em sanar problemas sociais dessa natureza”, finaliza o promotor de justiça.

Assessoria de Comunicação Social
Contato: (95) 3621.2900
www.mprr.mp.br
email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR