Intervenção do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça de São Luiz, resultou em decisão judicial para obrigar o governo de Roraima a reforçar a segurança pública nos municípios de São Luiz, Caroebe e Baliza, localizados no sul do estado. A liminar foi proferida no último dia 18/04 pelo juízo da Comarca de São Luiz.

Conforme a decisão, o estado deve reativar no prazo de até 60 dias, os números de emergência 190 da Polícia Militar e 197 da Polícia Civil nos três municípios. A liminar também requer a disponibilização em 30 dias, dos serviços internos de telefonia e internet, a fim de atender a Delegacia de Baliza e destacamentos da PM.

A Justiça também deferiu pedido do MPRR para obrigar o estado a disponibilizar no prazo de até três meses, uma nova viatura modelo camionete para cada destacamento da PM nos três municípios e extensão de Entre Rios e, ainda, duas novas viaturas para a Delegacia de Polícia de Baliza em substituição aos veículos já deteriorados.

Outro pedido deferido diz respeito a manutenção diária e ininterrupta de, no mínimo, quatro policiais militares em cada destacamento da PM existentes nas cidades de São Luiz, Baliza, Caroebe e extensão de Entre Rios. O Estado tem nove meses para acatar a referida determinação judicial.

Ação civil pública
O pedido do MPRR foi ajuizado em março deste ano e, conforme o promotor de Justiça de São Luiz, Antônio Carlos Scheffer, a ausência e falhas no aparelhamento dos órgãos de segurança pública na região são fatores determinantes para o aumento da criminalidade nos três municípios.

“Embora os membros integrantes das polícias civis e militares exerçam suas funções com afinco e empenho jamais visto por este signatário – verdadeiros heróis –, o combate tornou-se desigual, refletindo uma guerra quase vencida pelas organizações criminosas”, lamenta.

Policias Civil e Militar carecem de aparelhamento e pessoal
Na ação, o MPRR destaca que a região dispõe de um quadro reduzido de policiais civis e militares, apesar dos municípios de São Luiz, Baliza e Caroebe abrigarem juntos uma população de aproximadamente 25 mil habitantes.

“Todos dependem de uma única Delegacia de Polícia, a qual funciona apenas até as 13h30. Após o horário atende em escala de plantão, em razão do quadro reduzido de agentes”, relata o promotor de justiça.

A ação destaca que a Delegacia não dispõe de telefone ou internet. Em razão das falhas, o atendimento à população por meio do 197 está prejudicado. A unidade conta, ainda, com apenas duas viaturas as quais, recorrentemente, encontram-se inoperantes, exigindo conserto.

Os problemas também se estendem a atuação da Polícia Militar, que além de não contar com o funcionamento do número de emergência 190, dispõe em cada cidade de dois policiais militares. “Aliás, a depender do dia e da escala de plantão, existe apenas um policial militar no destacamento”, conclui o promotor de Justiça.


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