O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) encaminhou notificação recomendatória aos shoppings Pátio Roraima e Boa Vista Garden para que adotem medidas administrativas que assegurem aos idosos e às pessoas com deficiência o direito às vagas nos estacionamentos dos dois estabelecimentos comerciais.

Em caso de descumprimento por parte do cliente, a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso recomenda que a administração dos shoppings acionem a autoridade de trânsito para adotar as medidas legais cabíveis.

O documento, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 12/06, foi expedido após denúncias de desrespeito à utilização das vagas destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência nos estacionamentos dos respectivos shoppings.

O Estatuto do Idoso estabelece que 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados devem ser reservadas à pessoa idosa, deverão ser posicionadas de forma a garantir melhor comodidade e mobilidade ao idoso.

A promotora de justiça Érika Michetti, responsável pelo envio da recomendação, destaca que “em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção”.

“Em caso de desobediência quanto ao uso das vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção incide em infração, multa, além da remoção do veículo”, alerta a promotora.

Foi concedido prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento da notificação, para o cumprimento da recomendação. O não atendimento poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes contra os responsáveis.