O MPE (Ministério Público Estadual), por meio da Pro-DIE (Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso, Direito à Educação), tem acompanhado a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva de Educação Inclusiva nas escolas públicas e particulares de Roraima. Na tarde de ontem (23) realizou, no auditório do MPE, mais uma Audiência Pública com a rede particular de ensino, desta vez com a comunidade escolar da Escola Sesc.
 

Segundo a promotora de Justiça, titular da Pro-DIE, o trabalho de acompanhamento junto às escolas é contínuo, algumas unidades de ensino já assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e estão se adequando, outras estão sendo investigadas para melhor atender a esse público. “As pessoas com deficiência devem estar matriculadas na rede regular de ensino e a escola tem que dar o suporte para o aprendizado desse aluno por meio das ferramentas do Atendimento Educacional Especializado. Esse atendimento é voltado para o aluno com deficiência, transtornos globais no desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação, que esteja cursando o ensino comum e no contra-turno recebe o atendimento individual complementar ou suplementar a sua necessidade educacional especial. Além disso, é verificado se o espaço físico da escola é acessível”.
 

Durante a audiência, após a apresentação do levantamento feito pela Pro-DIE, por meio do Procedimento Investigatório Preliminar (PIP), acerca da ausência da política de inclusão na escola, o SESC assinou um TAC, para que, dentro dos prazos estabelecidos fossem feitas na unidade de ensino, as adequações arquitetônicas, promovido o atendimento educacional especializado, alteração na Proposta Pedagógica com ênfase no ensino especial, a flexibilização curricular, dentre outros.
 

No TAC, a escola se comprometeu ainda, a capacitar todo o corpo docente e demais funcionários no atendimento às pessoas com deficiência.
 

Participaram da audiência representantes da SECD (Secretaria Estadual de Educação), por meio da Auditoria do Sistema Ensino e do Conselho Estadual de Educação, pais de alunos e representantes da escola.


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