Uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente institui que para cada cem mil habitantes de uma cidade deve haver um Conselho Tutelar. Para garantir que a regra seja cumprida, a Prefeitura Municipal de Boa Vista e o Ministério Público do Estado de Roraima firmaram, na manhã de hoje, 27, termo de ajustamento de conduta para que o município implante, no prazo de um ano, mais dois conselhos na cidade.

Conforme estudo realizado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, apenas um órgão é insuficiente para atender a demanda de Boa Vista. “O censo de 2010 do IBGE aponta que a cidade possui mais de 280 mil habitantes, desse modo faz-se necessário a implantação de mais dois conselhos e em locais de grande densidade e fácil acesso, visando a melhoria no atendimento à população”, aponta Márcio Rosa, titular da promotoria.

Foram realizadas diversas reuniões entre o MPRR e a equipe de transição da área social da prefeitura. Na ocasião, Márcio Rosa propôs a assinatura do TAC para implantação dos referidos conselhos. Apesar do acordo ter sido firmado com a atual gestão do município de Boa Vista, a nova equipe – representada por Marcelo Lima Lopes e Edileuza Barbosa Gomes Loz – se comprometeu em cumprir as cláusulas do acordo.

Dentre as principais medidas a serem adotadas pela prefeitura constam providências necessárias ao bom funcionamento dos conselhos tutelares, tais como: espaço físico, servidores capacitados, material de expediente, entre outras. O município de Boa Vista tem até dezembro de 2013 para cumprir o acordo. Em caso de descumprimento será cobrada multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso.

Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão público colegiado da esfera municipal, de caráter deliberativo, executivo e fiscalizador. E, ainda, permanente, autônomo, não jurisdicional, cuja função é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.


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