A Prefeitura Municipal de Boa Vista firmou termo de acordo judicial com os ministérios públicos Eleitoral, do Trabalho e do Estado de Roraima para regularizar a situação dos servidores contratados irregularmente pela administração municipal, realizando concurso público para todos os cargos previstos no Plano de Cargos e Salários do município de Boa Vista, no prazo máximo de 90 dias.

O acordo foi assinado no último dia 30, pelos promotores eleitorais Luiz Antônio Araújo de Souza e José Rocha Neto, pelo procurador regional eleitoral Leonardo de Faria Galiano e o procurador do Trabalho, César Henrique Kluge. Em caso de descumprimento, o termo prevê multas diárias que podem chegar a R$ 4 mil.

“O Ministério Público acompanhará o andamento do concurso e estará atento à contratação da empresa que realizará o certame, bem como cobrará o cumprimento dos prazos acordados e toda a lisura do processo”, afirma Luiz Antônio.

Segundo os propositores do acordo é notória a existência da contratação irregular de servidores na prefeitura de Boa Vista para suprir necessidades permanentes da Administração Municipal, em explícita afronta à legislação vigente.

Para o procurador regional Leonardo Faria Galiano, o concurso é a melhor forma de resolver o problema de contratações irregulares na prefeitura de Boa Vista. “Assim, o município substitui todos os servidores contratados de forma irregular e nomeia os aprovados no concurso, acabando de vez com a insegurança dos servidores municipais, bem como aumenta o controle sobre os recursos públicos e o patrimônio da coletividade geridos pela Administração Municipal”.

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Além de afastar os servidores contratados indevidamente e realizar concurso, a prefeitura deve ainda abster-se de prover servidores irregularmente, inclusive por intermédio de cooperativa de trabalho – e, empossar os aprovados no prazo máximo de trinta dias, a partir da conclusão do certame.

“O MPT atuará na fiscalização dos contratos firmados entre a prefeitura e as empresas disfarçadas de cooperativas, e até mesmo na terceirização de serviços que estão listados no plano de cargos e salários do município”, avisa César Kluge.

Os candidatos ao cargo de prefeito de Boa Vista também assinaram o acordo e se comprometeram a cumpri-lo, caso sejam eleitos. “É essencial que os candidatos se comprometam a realizar o concurso e a regularizar a situação dos servidores, pois garante-se melhor qualidade dos serviços públicos e se dificulta atos de improbidade, corrupção, apadrinhamentos, entre outros”, destaca José Rocha Neto.



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