Informações sobre possível ausência no fornecimento de alimentos para os detentos que cumprem pena na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC) motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a realizar, na noite desta segunda-feira, 1/10, inspeção na unidade prisional. 

A visita foi coordenada pela Procuradora-Geral de Justiça Elba Amarante e contou com a participação dos promotores e procuradores de Justiça que integram o Grupo de Atuação e Combate à Instabilidade no Sistema Carcerário (GACISC), com apoio do Gabinete de Segurança Institucional do MPRR composto por integrantes da Polícia Militar.

Na ocasião foi constatado que desde a última sexta-feira, 28, a empresa contratada pelo Governo do Estado de Roraima, Qualigourmet Serviços de Alimentação Ltda., não fornece alimentação para os detentos da PAMC.

No mês passado, de forma preventiva, o MPRR protocolou na Vara de Execução Penal uma ação civil pública com obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência (pedido de liminar) contra o Estado e a empresa Qualigourmet Serviços de Alimentação Ltda., bem como a responsabilização pessoal dos gestores públicos para garantir o fornecimento de alimentação adequada e sem interrupções a todos os presos/presas custodiados em Boa Vista. A ação está pendente de decisão judicial.

Desde o início deste ano diversas foram as tratativas realizadas pelo MPRR junto ao Governo do Estado para que os gestores públicos adotassem medidas necessárias para evitar a interrupção do fornecimento de alimentos para os apenados, entretanto, nenhuma medida efetiva foi adotada, não restando outra alternativa à Promotoria de Justiça com a atuação junto à Vara de Execução Penal, que não a judicialização do problema.

Os promotores e procuradores de Justiça do GASISC relatam que a situação está insustentável e que o caso será novamente encaminhado à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, e aos demais órgãos para que, dentro de suas esferas de competência, promovam a responsabilizações devidas nas esferas cíveis e penais.

Ações Civis Públicas
Em maio deste ano a Procuradoria-Geral de Justiça do MPRR protocolou pedido de intervenção federal no sistema prisional local na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, órgão competente para propositura do pedido junto ao Supremo Tribunal Federal.

O pedido de intervenção foi motivado com base em descumprimento de disposições constitucionais e infraconstitucionais, em especial as regras da Lei de Execução Penal, a exemplo da presença facções criminosas atuando dentro e fora dos presídios, comprometendo o trabalho do Sistema de Justiça; fugas em massa; mortes com requintes de crueldade, dentre outros fatos que colocam em risco tanto a segurança e a vida dos presos, quanto da população local. O pedido de intervenção encontra-se sob análise da PGR em Brasília.

Em setembro deste ano, ciente do problema da falta de alimentos aos detentos do Sistema Penitenciário, o MPRR se antecipou aos fatos e protocolou na Vara de Execução Penal ação civil pública com obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência contra o Governo do Estado, a empresa Qualigourmet Serviços de Alimentação Ltda., bem como a responsabilização pessoal dos gestores com objetivo de garantir à alimentação básica e sem interrupções para os apenados.

O MPRR continuará acompanhando a situação e promoverá todas as medidas dentro de suas atribuições institucionais.

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