O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Água e Esgotos de Roraima (Caer), para que a empresa regularize o abastecimento em todo o município.

Conforme o acordo, a companhia deve ainda assegurar fornecimento ininterrupto de água aos moradores, especialmente no período noturno, bem como instalar hidrômetros nas residências até novembro deste ano.

Nas investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre, restou comprovado que além da má prestação do serviço no fornecimento de água, a Caer também vem realizando envio de faturas indevidas, cobrando por serviços não prestados.

O promotor de Alto Alegre, Igor Naves, responsável pela propositura do TAC, ressalta que outro ponto que vem sendo descumprido pela Caer é quanto ao reduzido alcance de benefícios com tarifas sociais às famílias mais carentes.

Conforme o acordo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, 28/02, a Caer deverá expandir a tarifa social para os usuários registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como manter um controle rigoroso da qualidade da água fornecida no município.

O promotor de justiça explica ainda que a Lei das Águas (Lei n 9.433/05), que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e elencou como um de seus principais objetivos assegurar a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, bem como incentivar o uso racional dos recursos hídricos.

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