O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Alto Alegre, Virú Oscar Friederich, a empresa Futura Construções Ltda. e sua proprietária A.A.S, por irregularidades na obra de construção do prédio da Universidade Estadual de Roraima (UERR), no município.

Conforme a ação, ajuizada no último dia 10/07, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre, os envolvidos causaram dano ao erário no valor de R$ 1.103.895,85. O montante representa 34,69% de obra não executada, porém indevidamente paga pelo ex-prefeito a empresa Futura Construções Ltda, vencedora da licitação.

A construção do campus foi orçada em R$ 3.263.354,95 e decorreu de convênio firmado pela prefeitura de Alto Alegre com o Ministério da Defesa, por meio do Programa Calha Norte. Porém, de acordo com o promotor de Justiça Substituto de Alto Alegre, Igor Naves, a obra, parcialmente construída, encontra-se abandonada.

“Restou comprovado que houve inexecução parcial do contrato, haja vista que apenas 65,31% da obra foi construída, mesmo com o valor integral do contrato tendo sido pago pela prefeitura. Atualmente, a construção do prédio encontra-se em estado de completo abandono, o que demonstra o inteiro descaso e irresponsabilidade dos envolvidos com o patrimônio público”, lamenta o promotor, que havia instaurado Procedimento Administrativo para apurar os fatos.

As falhas na execução da obra também foram constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou irregulares as contas do ex-prefeito e determinou o ressarcimento da quantia de R$ 1.103.895,85 aos cofres públicos.

Pedido

Na ação, protocolada sob o nº 0800162-09.2015.8.23.0005, o MPRR pediu a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor correspondente ao dano causado ao erário, ou seja, R$ 1.103.895,85, que será atualizado ao final.

O MPRR requer ainda a condenação dos três envolvidos pela prática de atos de improbidade administrativa com a consequente perda de eventual mandato eletivo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, entre outros; bem como o ressarcimento integral do dano causado.

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