O atraso de quatro meses no pagamento dos servidores de Alto Alegre motivou o Ministério Público do Estado de Roraima a ajuizar, nesta segunda-feira, 20, ação civil pública com pedido de liminar contra o município, para que faça a quitação da folha dos funcionários públicos. Os atrasos referem-se ao pagamento de conselheiros tutelares e ocupantes de cargos efetivos, de contratação temporária e comissionada.

A Promotoria da Comarca de Alto Alegre tenta, extrajudicialmente – por meio de ofícios, recomendações e acordos – que o município cumpra seu dever para com os servidores desde o mês de junho deste ano. Conforme o promotor de justiça Hevandro Cerutti, não restou outra possibilidade de resolver a problemática senão ingressar com ação na Justiça.

“Os servidores declararam que estão passando por todo tipo de dificuldades, visto que estão há quatro meses sem receber salários e encontram-se desprovidos de recursos para satisfação das necessidades básicas do ser humano, como aquisição de alimentos e medicamentos, assistência médica, pagamento das taxas de água e luz, dentre outras. Há, ainda, prejuízos no comércio local.”, afirma.

Ainda conforme as investigações do MPRR, a justificativa da prefeitura para o atraso é que os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios estão bloqueados pela Receita Federal desde fevereiro deste ano. O motivo para o bloqueio seria uma ação movida pelo INSS por descumprimento de acordo de débitos por parte da prefeitura.

“A justificativa apresentada não merece ser aceita, pois cabe administrador municipal bem gerir os recursos públicos, não se podendo olvidar que efetuar em dia o pagamento dos servidores públicos é o mínimo que se espera da Administração Pública”, destaca Hevandro Cerutti.

O promotor lembra ainda que o FPM constitui quase a totalidade da receita do Executivo e única que pode ser utilizada pelo prefeito para pagamento ao funcionalismo, sem que incorra em improbidade administrativa.

O MPRR requer a intervenção do Poder Judiciário no sentido de compelir a prefeitura de Alto Alegre a efetuar o pagamento dos servidores públicos, inclusive bloqueando as verbas repassadas regularmente ao município para que a correta aplicação seja garantida.

A promotoria solicita ainda, entre outras medidas, que seja determinado à Receita Federal a redução do bloqueio do FPM de 100% a 20% para que a quitação da folha de pagamento seja efetivada sem prejuízo à União ou ao INSS.


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