O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) conseguiu liminar na Justiça para a regularização dos pagamentos dos servidores municipais de Alto Alegre. De acordo com a decisão proferida no último dia 28/07, a prefeitura deverá efetuar os pagamentos de forma ordenada no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa na pessoa do prefeito e do município.

Ainda conforme a decisão, o interesse do MPRR para propositura da ação é legítimo. “O município acionado vem desrespeitando o direito constitucional dos servidores públicos, retendo dolosamente seus vencimentos, já que está há vários meses em atraso, estando a categoria inclinada a entrar em greve nos próximos dias”, ressalta trecho do documento.

A ação foi protocolada pela Promotoria de Justiça de Alto Alegre em março deste ano após denúncias de servidores a respeito dos atrasos de seus pagamentos. De acordo com as investigações do MPRR, em alguns setores da prefeitura, os servidores não recebem o salário há mais de seis meses.

Conforme o promotor de Justiça substituto, Igor Naves, o pagamento regular dos servidores públicos é uma medida da qual o gestor não pode negligenciar e viola a Constituição Federal, já que é um direito social de qualquer trabalhador ser remunerado pelos serviços prestados.

“O não pagamentos dos vencimentos submete os servidores a uma situação degradante, privando-os do atendimento a suas necessidades básicas como alimentação, higiene, vestuário, transporte, lazer, saúde, moradia e educação”, destacou o promotor de justiça.

Na ação o MPRR também requereu da prefeitura de Alto Alegre a cópia integral das folhas de pagamento dos servidores, incluindo conselheiros tutelares e os prestadores de serviços contratados sem concurso público, referentes aos meses de julho a dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016.

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