A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima a Justiça determinou que o Governo do Estado e o Município de Alto Alegre realizem a reforma integral do hospital Epitácio de Andrade Lucena, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa.

A sentença, publicada no dia 18/11, foi proferida com base nos dados apresentados na ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre, onde relata a falta recorrente de medicamentos necessários à população, que lá busca o atendimento básico, de urgência e de emergência no único hospital na sede da localidade, além de uma série de irregulares sanitárias e estruturais no edifício.

Conforme a decisão, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Alegre, os réus, estado e município, devem promover a imediata regularização da falta de medicamentos, assim como a realização de obras de conservação e reforma em pontos que se verificaram danificados na estrutura física do estabelecimento de saúde, além de sanar os problemas sanitários apontados pelo MPRR.

Relatórios de inspeção de Vigilância Sanitária comprovam que as condições da unidade de saúde é caótica. “O hospital, de um modo geral, encontra-se em péssimas condições higiênico-sanitárias e sua estrutura física, principalmente as das áreas críticas, tais como a central de material esterilizado, centro cirúrgico, lavanderia, depósito externo de resíduos de saúde, estão em total desacordo com as normas vigentes, apresentando riscos aos usuários e aos que ali trabalham”, relata um dos trechos da sentença.

O promotor de justiça substituto de Alto Alegre, Igor Naves, ressalta que “é dever do Estado garantir a boa prestação dos serviços de saúde à população, devendo, para tal fim, propor medidas que visem a redução dos riscos de contaminação de doenças, entre outros e, ainda, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços ao cidadão”.

Da ação
Após relatório de inspeção do Departamento de Vigilância Sanitária do Estado realizada a pedido do MPRR, constatando as más condições do hospital, a Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre, provocou a Justiça em outubro de 2012, mediante o ajuizamento da ação civil pública, para que os órgãos responsáveis fossem compelidos a sanar os problemas.

À época, o MPRR expediu notificação recomendatória aos responsáveis, porém não foi totalmente atendida. “Foram realizados somente pequenos reparos e o que observamos até hoje é a falta de compromisso do estado e do município de Alto Alegre com a população que precisa dos serviços de saúde”, finaliza Igor Naves.

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