O Ministério Público do Estado de Roraima encaminhou no último dia 15, recomendação notificatória ao prefeito de Alto Alegre para que promova a realização de concurso público e anule o processo seletivo simplificado para contratação de profissionais que atenderão a secretaria municipal de Saúde daquele município.

Conforme a recomendação, diversas irregularidades foram constatadas na abertura do processo seletivo. Entre elas, a inexistência de uma lei municipal que autorize a “contratação temporária de excepcional interesse público”, citado no edital nº 001/2013, bem como, os critérios de pontuação e julgamento, que exigem a comprovação de residência fixa no município com período superior a 12 meses.

Os demais critérios de pontuação e julgamento, segundo a recomendação, também são insuficientes para a grande demanda de inscritos e ferem os princípios legais e constitucionais que regem a escolha dos cargos públicos.

Para o promotor de Justiça André Paulo, com atuação junto a Comarca de Alto Alegre, tais irregularidades comprometem a legalidade do certame, por esse motivo o gestor deve realizar concurso público, como prevê a legislação. “Os cargos objeto do processo seletivo são de natureza permanente e não temporária, por isso, devem ser preenchidos de forma legal”, destaca.

O prefeito de Alto Alegre têm 10 dias para informar ao Órgão Ministerial quais providências serão adotadas para atender a recomendação.



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