ALTO ALEGRE: MPRR recomenda regularização do abastecimento de água

Postado por admin em jan. 15 2014 15:14:46

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça de Alto Alegre expediu notificação recomendatória à Companhia de Águas e Esgoto de Roraima (CAER), para que a empresa regularize o abastecimento em todo o município.

Conforme a recomendação, a CAER deve adotar no prazo máximo de 90 dias, a contar da data do recebimento da notificação, todas as medidas necessárias para garantir o abastecimento ininterrupto de água aos moradores de Alto Alegre.

Ainda conforme a recomendação, a falta de água nas residências do município tem sido constante, especialmente no período noturno causando transtornos e prejuízos à população.

Em novembro do ano passado, o MPRR encaminhou ofício à presidência da CAER solicitando esclarecimento quanto à falha na prestação do serviço, porém, passados quase dois meses, a situação ainda persiste.

A recomendação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira, 14/1. Caso a CAER não cumpra a notificação do MPRR dentro do prazo estipulado pela promotoria, estarão os gestores da companhia sujeitos a responder judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa, conforme previsão legal.



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