A Prefeitura Municipal de Alto Alegre atendeu a notificação recomendatória do Ministério Público do Estado de Roraima e suspendeu o pagamento indevido de gratificações de servidores municipais.

O documento foi encaminhado pela Promotoria de Justiça da Comarca no dia 17/09, após ter apurado que alguns servidores ocupantes de cargos comissionados e de natureza especial, e exercendo funções de confiança, estavam recebendo indevidamente a retribuição criada pelo artigo 58 da Lei 253/11, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da prefeitura de Alto Alegre.

O dispositivo legal estabelece que a gratificação somente deve ser paga aos servidores após completar o prazo mínimo de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados de exercício no referido cargo, a contar da data da vigência da lei. A lei encontra-se em vigor há menos de quatro anos e, portanto, nenhum servidor público daquele município ainda tem direito ao acréscimo em seus vencimentos.

Após a conclusão das investigações e posterior envio da recomendação, a prefeitura de Alto Alegre enviou ao MPRR, no dia 24/09, ofício comunicando a suspensão do pagamento das gratificações. Com o cumprimento da notificação, o promotor de justiça substituto da comarca, Igor Naves, promoveu o arquivamento do Procedimento Preparatório instaurado e encaminhou ao Conselho Superior do Ministério Público para análise e posterior homologação.

"É extremamente importante a atuação extrajudicial do Ministério Público, pois além de evitar o ajuizamento desnecessário de ações perante o Judiciário, que na maioria das vezes acabam tramitando por longos anos, sem uma resposta imediata e adequada ao caso, a questão é resolvida no âmbito administrativo e de forma bem mais célere e eficiente", afirma o promotor.

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