O juízo da Comarca de Alto Alegre deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela pretendida na ação civil pública, protocolada pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) contra a Companhia Energética de Roraima (CERR) e determinou que a empresa promova, num prazo máximo de 180 dias, a substituição de postes, cabos, fios e transformadores; realize serviço de poda das árvores, bem como todos os reparos e manutenção preventiva necessários à rede de distribuição de energia elétrica entre as cidades de Alto Alegre e Boa Vista.

Consta na decisão judicial, proferida pelo juiz Parima Dias Veras, que a CERR fica obrigada, no prazo de sessenta dias, a contar da data do documento, a enviar ao juízo da Comarca “relatório detalhado das atuais condições da rede de energia elétrica de Alto Alegre, inclusive no que tange à capacidade de atendimento a todos os consumidores usuários daquele município”.

Ainda conforme a decisão, a CERR deve enviar “relatório circunstanciado de registro das oscilações e queda no fornecimento de energia elétrica ao município de Alto Alegre nos últimos dois anos, exceto os que já foram encaminhados ao MPRR e anexados na ação civil pública, no prazo de trinta dias”.

A decisão também determina que a CERR se abstenha imediatamente de interromper o fornecimento de energia elétrica na cidade de Alto Alegre em razão da falha na emissão e envio de faturas com o valor do serviço aos consumidores do município, bem como de lançar aumentos abruptos e injustificados nos valores cobrados pelo serviço.

André Paulo Pereira, promotor de justiça de Alto Alegre, destaca que, “como se não bastasse, na área comercial são constantes as reclamações de consumidores que não recebem suas faturas, ou as recebem com cobranças exorbitantes. Esses são apenas alguns dos problemas causados por má prestação de serviço público pela Companhia Energética de Roraima em Alto Alegre".

DA AÇÃO
Ajuizada em 21 de junho deste ano, pela Promotoria de Justiça de Alto Alegre, a ação do MPRR aponta inúmeras irregularidades no fornecimento de energia elétrica no município e omissão da companhia, acarretando má prestação do serviço público, ferindo direitos dos cidadãos, colocando em risco a vida, a saúde, segurança e o patrimônio moral e material dos consumidores.

Para André Pereira, “não obstante os prejuízos causados aos consumidores de Alto Alegre, situações graves foram detectadas pelo Ministério Público, a exemplo de fios de alta tensão emendados em galhos de árvores; postes completamente deteriorados, com grande risco de cair e causar acidentes, falta de poda e de manutenção na linha, causando oscilações e interrupções constantes no fornecimento de energia elétrica”, conclui.



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