O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça de Alto Alegre, ajuizou ação civil pública  com pedido de liminar contra a Companhia Energética de Roraima (CERR), em decorrência das constantes interrupções no serviço, requerendo a melhoria e também a condenação da empresa no valor de R$ 5 milhões, por danos morais coletivos, valores a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

A ação foi motivada com base em inúmeras denúncias e reclamações dos moradores de Alto Alegre, inclusive, com entrega de abaixo-assinado na promotoria, relatando as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, causando vários prejuízos e transtornos à população local.

Conforme a ação, protocolada no dia 21 de junho deste ano, na Comarca de Alto Alegre, o descaso e a omissão da companhia elétrica vêm causando um verdadeiro colapso na prestação do serviço público, ferindo direitos dos cidadãos, colocando em risco a vida, a saúde, segurança e o patrimônio moral e material dos consumidores, evidenciando abuso por parte da CERR.

O promotor André Paulo dos Santos Pereira, que responte atualmente por Alto Alegre, ressalta que “diversos são os fatores que vêm ocasionando a falta de energia, como por exemplo, as árvores, por não serem podadas, interferem nas linhas elétricas; ausência de manutenção na rede, não substituição dos postes em precária situação, entre outros. A situação se agrava em período de chuvas, comprometendo sobremaneira o funcionamento da rede elétrica e a segurança da população”.

Perícia realizada por engenheiros do MPRR constatou que havia até fios de alta tensão emendados em galhos de árvores. Vários postes do município estão em situação crítica, com evidente deterioração, com grande risco de cair e causar acidentes.

“Como se não bastasse, na parte comercial, a CERR tem causado inúmeros prejuízos à população do município, transgredindo direitos dos consumidores locais. É comum a reclamação de pessoas que tiveram equipamentos eletrônicos queimados pela oscilação ou queda de energia, e a companhia elétrica cria dificuldades burocráticas que inviabilizam o ressarcimento dos consumidores”, destaca o promotor.

“Também é comum a reclamação de cobrança de valores indevido e muito frequentemente, os consumidores locais não recebem as faturas de contas. Depois a CERR cobra juros e outros encargos, além de interromper o fornecimento de energia”, lamenta o promotor.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio básico de direito numa relação bilateral, que aquele que não cumpre sua parte não pode exigir o cumprimento da outra parte.

“Se a CERR não cumpre sua parte, na forma da lei, não deveria cobrar dos munícipes até regularizar os problemas. O comportamento danoso da empresa tem causado extremo sofrimento aos moradores de Alto Alegre, e a falta de manutenção necessária e investimentos mínimos tem ocasionado a prestação de um serviço público ineficiente naquele município”, conclui o promotor.

Segundo o promotor de justiça, o MPRR tentou de diversas formas resolver o problema extrajudicialmente, não restando outra alternativa senão a interposição de ação judicial, em nome dos moradores de Alto Alegre.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
Contato: (95) 3621.2971 / 2913 – cel: 9121.5340
www.mprr.mp.br - email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR