A AMPER (Associação dos Membros do Ministério Público de Roraima), a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) – e a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), em parceria com as demais entidades que integram o Grupo de Coordenação Política do Ministério Público, vão promover nesta terça-feira (06), às 15 h, um ato público de repúdio ao Projeto de Lei (PL) n. 265 de 2007, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, e na sede da Procuradoria da República, em Boa Vista, Roraima.

O PL, de autoria do Deputado Federal Paulo Maluf (PP-SP) prevê a criminalização e punição de membros do Ministério Público que agirem com má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

De acordo com o promotor de Justiça, Ricardo Fontanella, presidente AMPER, o Projeto de Lei já teve a proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça composta de 41 membros, com 30 votos favoráveis “e essa semana, possivelmente na quarta (7), deve entrar em pauta de votação na Câmara de Deputados. Se aprovado, em seguida, será enviado ao Senado Federal”.

Fontanella enfatiza, que “cabe registro da redundância da proposta e de sua inoportunidade, vez que já existe no ordenamento jurídico previsão de punição e até afastamento do cargo daquele membro envolvido em eventual excesso ou abuso de poder. Certo que todas as ações promovidas pelo Ministério Público passam pelo crivo do Poder Judiciário, assim como seus integrantes já estarem submetidos internamente ao Estatuto Disciplinar seja pela Lei Orgânica Federal 8.625/93, pela Lei Complementar Federal 75/03 ou pela Lei Complementar do Estado de Roraima n. 003, de 07.01.2002”.

No âmbito do controle externo, o promotor destaca que “seus integrantes também respondem perante o Conselho Nacional do Ministério Público, nos moldes do art. 130-A da Constituição Federal, conforme autorizado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08.12.2004”.

Segundo Fontanella “no mérito não é difícil concluir que o objetivo da proposta é enfraquecer e inibir a atuação do Ministério Público Brasileiro, que propõe por ano, em média mais de 25 mil ações civis públicas nos Estados e União, visando, essencialmente o combate a corrupção e devolução dos valores desviados , a defesa dos interesses coletivos e difusos como a proteção do meio ambiente, defesa do consumidor, defesa da criança, do adolescente, do deficiente, do idoso, dos sem casa,sem transporte, sem água tratada, sem telefone, sem saúde, dentre outros”, enfatizou.

Para o promotor, na prática a proposta inibirá a atuação de promotores e procuradores, pois os mesmos passarão a ter obrigação pessoal e não mais institucional de obter uma condenação, sob pena de serem responsabilizados.

“Diante desse cenário, fica o alerta aos nossos deputados federais sobre os prejuízos que acarretará à sociedade com a aprovação da Lei Maluf, que irá contribuir decisivamente para a impunidade dos corruptos e aos ladrões do dinheiro público”, finalizou.

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