O Ministério Público do Estado de Roraima firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Assembleia Legislativa Estadual visando a garantia de acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao local.

Com a assinatura do TAC, celebrado no dia 03/05, entre a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e a presidência da Casa Legislativa, a ALE se compromete em realizar as reformas necessárias para sanar a falta de acessibilidade das instalações.

De acordo com o documento, parecer técnico do setor de engenharia e arquitetura do MPRR concluiu que a edificação da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima não está adaptada segundo critérios da ABNT.

Conforme a promotora de justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, Érika Michetti, cabe ao Poder Público assegurar ao cidadão o pleno exercício de seus direitos fundamentais.

“A Constituição Federal preconiza a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam as barreiras arquitetônicas para que as pessoas com deficiência tenham total acesso a esses locais”, afirma a promotora de justiça.

Dentre as obrigações previstas no acordo, a ALE deverá realizar as obras segundo as normas da ABNT e legislações correlatas no prazo máximo de dois anos. Em caso de não cumprimento das obrigações pactuadas, o MPRR adotará as medidas judiciais cabíveis.

Assessoria de Comunicação Social
Contato: (95) 3621.2900
www.mprr.mp.br
email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR