O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu notificação recomendatória à Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RR) para que providencie, no prazo de 30 dias, a instalação do ponto eletrônico de frequência dos servidores, comissionados e efetivos, vinculados a Casa.

A notificação foi expedida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07. Conforme o documento, “o controle eletrônico de frequência representa uma ferramenta de gestão que fornece dados estatísticos com a finalidade de auditar o comportamento da máquina pública, de modo a valorizar o servidor ao dar credibilidade e transparência ao processo de avaliação do funcionalismo”.

O MPRR também recomenda que a Casa Legislativa disponibilize, na internet, os horários de funcionamento da ALE, levando em consideração a jornada de trabalho dos servidores.

Ainda conforme a recomendação, a ALE deve estabelecer práticas de rotina destinadas a fiscalizar o cumprimento da notificação, sob pena de responsabilização pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.

Foi concedido prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da recomendação, para que a ALE informe ao MPRR, com documentação comprobatória, quais as medidas adotadas para o cumprimento da referida notificação.