O Ministério Público do Estado de Roraima consegue liminar na Justiça para que a Prefeitura do município de Cantá promova, no prazo máximo de 180 dias, ampliação e melhoria da estrutura da rede de atenção básica à saúde, sob pena de multa diária de mil reais por descumprimento.

A ação do MPRR foi ajuizada em outubro deste ano, na ocasião, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde enumerou os setores de assistência à saúde cujos serviços não eram disponibilizados à população local, contrariando o que preconiza a lei, bem como determinação do Ministério da Saúde.

Ainda conforme a decisão judicial, a prefeitura de Cantá deverá implantar, em seis meses, equipe de saúde da família, respeitando os critérios legais mínimos – um médico, um enfermeiro, um técnico de enfermagem; cinco agentes comunitários de saúde e, ainda, a implantação de núcleo de apoio à saúde, bem como 100% de cobertura assistencial dos programas Saúde da Família, Brasil Sorridente e Agentes Comunitários de Saúde, garantindo pleno acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A prefeitura também deverá estruturar as unidades de saúde já existentes; regularizar o fornecimento de materiais e insumos para atender a saúde básica e adotar as providências necessárias ao cumprimento das normas sanitárias vigentes.

Consta ainda na decisão, que o município de Cantá não vem atendendo de forma satisfatória as necessidades médicas da região, o que evidencia sua responsabilidade no sentido de garantir saúde a todos.

Para Jeanne Sampaio, promotora de justiça de Defesa da Saúde, não restou outra alternativa ao MPRR, que não buscar na Justiça a responsabilização do gestor municipal, para que a prefeitura de Cantá se adeque às normas previstas na Portaria nº 2488/2011, do Ministério da Saúde.

A ação do MPRR foi motivada com base em diversas diligências que vinham sendo realizadas desde o ano de 2008 pelo Órgão, que resultaram em recomendação à administração municipal com vista à correção das falhas apontadas, porém, sem êxito, uma vez que a prefeitura não atendeu as propostas de adequação da rede de atenção básica no Cantá.

“Diante da omissão do poder público municipal, não restou outra saída senão recorrer ao Poder Judiciário para que o município adeque essa importante seara da política pública de saúde, garantindo à população os serviços que tanto necessitam”, conclui a promotora de justiça.



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