Um Ato Cívico, realizado na manhã desta quarta-feira, 24, pelos servidores, promotores e procuradores de Justiça na sede do Ministério Público do Estado de Roraima, marcou a participação de Roraima em mais uma mobilização nacional contra a PEC 37.

Hoje é um dia estratégico para as instituições que se mobilizam contra contra a chamada “PEC da Impunidade”, uma vez que a Associação Nacional dos Ministérios Públicos vai entregar no Congresso Nacional, em Brasília, os abaixo-assinados colhidos em todos os Estados da Federação, com milhares de assinaturas da população que, espontaneamente, registrou seu protesto contra o referido projeto de emenda à constituição.

Caso seja aprovada, a PEC irá retirar do Ministério Público, bem como de outras instituições, a exemplo dos Tribunais de Contas, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o direito de conduzir apurações sobre indícios de crime.

O Ato Cívico em Roraima foi uma iniciativa da Associação dos Servidores do MPRR e contou com o apoio da Associação do Membros do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça Na ato solene, houve a execução do Hino Nacional e o hasteamento da bandeira do Brasil.

Movimento contra PEC 37 ganha apoio em 17 países

Hoje é o dia nacional de mobilização do Ministério Público contra a PEC, que ainda tramita. De 2011 para cá, o movimento claramente fez com que mudassem os ares e a conjuntura política, embora ainda seja considerável a chance de aprovação.

A articulação de procuradores e promotores conseguiu diversos apoios internacionais, de pelo menos 17 países de todos os continentes.

Nas Américas, o movimento contra a PEC 37 teve apoio da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Buenos Aires e da Associação Nacional dos Membros e Funcionários do Ministério Público, ambas da Argentina; da Associação Canadense dos Procuradores e Associação dos Procuradores de British Columbia, do Canadá; da Associação dos Procuradores Criminais Federais, Estaduais e Municipais, dos Estados Unidos; e da Associação Nacional de Membros do Ministério Público, do Paraguai.

Da Europa, os apoios vieram da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Áustria; da Procuradoria-Geral da República da Croácia; da Autoridade Nacional de Persecução Penal, da Noruega; do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, de Portugal; Procuradoria-Geral da República da Suíça; e da Associação Nacional dos Procuradores, da Ucrânia.

Na África, apoiaram o movimento a Procuradoria-Geral de Marrocos; a Diretoria-Geral de Persecuções Penais, de Maurício; Procuradoria-Geral da República, de Moçambique. Na Ásia, a Procuradoria-Geral da República da China e da Rússia (Procuradoria-Geral da República).

E, na Oceania, houve apoio prestado pelo Ministério Público de Queensland, Austrália; e Procuradoria-Geral da República de Samoa.

Além disso, houve apoio da Associação Internacional do Ministério Público (IAP), que congrega órgãos que representam mais de 200 mil procuradores e promotores em mais de 140 países. A IAP é ainda órgão consultivo do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. E, também, da Associação Internacional de Autoridades Anticorrupção (IAACA), criada a partir da reunião dos chefes de Estado e de Governo realizada em Mérida (México), em dezembro de 2003, com finalidade de acompanhar a execução da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

PEC 37

A PEC 37, Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Impunidade, é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB).

Atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, além de determinar que o Ministério Público, Tribunais de Contas, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), entre outras, não têm como atribuição conduzir apurações sobre indícios de crime, caso aprovada.


 

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