A atuação do Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça de Bonfim, como mediador de impasse entre profissionais da educação e o município, evitou que uma greve fosse deflagrada comprometendo o ano letivo de 2014.

A ação do MPRR resultou na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e o Sindicato dos Profissionais da Educação de Bonfim e pôs fim a um impasse; assegurou o início das aulas e ainda  garantiu o cumprimento das principais reivindicações da categoria.

O TAC foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira, 11/2, estabelecendo as obrigações das partes, definidas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Bonfim e representantes da Secretaria.

O município de Bonfim, além de regularizar o pagamento da progressão funcional, também vai cumprir o pagamento do piso nacional. Os professores que recebiam R$ 1.451,00 agora têm garantido em contracheque a remuneração de R$ 1.697,14, o que representa um aumento real de 17%.

Também ficou estabelecido que até o final deste primeiro semestre a prefeitura vai realizar concurso público para a contratação de novos educadores. Ficou mantida a carga horária prevista em lei no município de 25 horas, sendo 20 horas prestadas dentro de sala de aula.

Outro acordo

Atuação semelhante do MPRR na comarca de Caracaraí também garantiu importante conquista aos professores e servidores de apoio da educação daquele município.

O processo de mediação foi realizado pelo promotor de justiça substituto de Caracaraí, André Nova, e resultou na aprovação do do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e um aumento de 50% na remuneração dos professores do Magistério que recebiam R$ 1.076 e agora recebem R$ 1.567, mais a Gratificação de Ensino à Docência (GID) no valor de R$ 250.

Professores com graduação em suas respectivas áreas também foram beneficiados. A categoria, que anteriormente recebia R$ 1.423, agora tem em seu contracheque o piso nacional adicionado à GID, totalizando R$ 1.817.

Outro ponto positivo, com a aprovação do PCCR, foi a política de progressões na carreira. As demais reivindicações continuarão sendo monitoradas pelo MPRR.

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