O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu notificação recomendatória à Procuradoria-Geral do Estado (Proge) e à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) para que sejam adotadas medidas imediatas no sentido de impedir invasões na área pertencente ao estado no bairro São Bento.

A recomendação foi motivada após recebimento de expediente encaminhado pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur) à 2ª Promotoria de Justiça Cível – Patrimônio Público, relatando ocupação irregular da área, causando prejuízos permanentes de ordem urbanística e aos próprios ocupantes, bem como a ocorrência de instalações clandestinas de fornecimento de água e energia elétrica.

Dados da Emhur apontam que a invasão encontra-se em expansão. Cerca de 30 'barracos' encontram-se instalados no local, causando prejuízos permanentes à ordem urbanística e aos próprios ocupantes, devido às instalações clandestinas.

Conforme a recomendação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira, 12/3, a promotoria ressalta que o MPRR “só acionará ou intervirá em defesa do patrimônio público sempre que especial razão exista para tanto, como quando o Estado não tome iniciativa de responsabilizar o administrador por danos por estes causados ao patrimônio público”, ou quando motivos de moralidade administrativa exijam que algum ato ou contrato da Administração seja anulado em defesa dos interesses públicos.

A promotoria requer que a Proge promova a apuração dos fatos relatados pela Emhur, inclusive com a adoção de medidas judiciais para a preservação do patrimônio público do estado de Roraima, bem como comunique ao MPRR quais as medidas adotadas para o cumprimento da referida recomendação.

O descumprimento da notificação por parte dos órgãos citados poderá evidenciar a prática de ato de improbidade administrativa, conforme previsto na lei nº 8429/92, sem prejuízo de outras ações civis para o cumprimento das normas vigentes pertinentes ao caso.

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