Notificação recomendatória encaminhada pelo Ministério Público do Estado de Roraima às secretarias Estadual e Municipal de Bonfim e de Normandia, bem como aos gestores das escolas, visa coibir a realização de bingos e outros tipos de jogos de azar em todas unidades de ensino da região.

No documento, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de ontem, 28/4, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim recomenda maior rigor na fiscalização das escolas, informando ao MPRR o nome e endereço dos responsáveis pela realização de jogos, bem como horário e local previstos para realização dos bingos.

A recomendação foi motivada após notícias que chegaram ao conhecimento do MPRR relatando que os bingos são realizados com o propósito de angariar recursos para suprir necessidades com material de expediente nas escolas, o que também caracteriza uma prática ilegal, conforme o promotor de Bonfim, Rogério Toledo.

“A falta de recursos financeiros não é justificativa a iniciativa, uma vez que o Poder Executivo, no exercício de suas atribuições, está vinculado às normas constitucionais e infraconstitucionais, dentre elas, aquelas que estabelecem os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, a prioridade absoluta no seu atendimento e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a juventude”, pontua o promotor.

No Brasil, conforme a legislação vigente, são considerados jogos de azar aqueles em que o ganho e a perda dependem, exclusiva ou principalmente da sorte, incluindo-se o bingo.

Ainda conforme a recomendação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza que a criança e o adolescente têm direito ao acesso a escola pública e gratuita e o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular implica na responsabilidade da autoridade competente.

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