Diante das constantes reclamações da população do município de Bonfim quanto à má prestação dos serviços de energia elétrica naquela localidade, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia Energética de Roraima (CER), para que a empresa promova ajustes e reparos na rede elétrica, de modo que a população seja atendida com energia de qualidade, de forma segura, adequada, eficiente e contínua, respeitando as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Conforme o TAC, a CER obriga-se a instalar grupos de geradores para suprir imediatamente a demanda atual de energia elétrica do município, no prazo improrrogável de 90 dias, a contar da data da assinatura do acordo.

Rogério Toledo, promotor de justiça substituto da Comarca de Bonfim e autor do acordo, destaca que a CER apresentou junto ao MPRR, em reunião realizada em novembro deste ano, contrato firmado entre o Governo do Estado e a SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda., cujo objeto é a execução dos serviços de construção da Linha Aérea de Transmissão em 69 KWA de interligação SE Distrito – SE Bonfim, incluindo a revitalização (SE KM 100 – Bonfim), 69/34,5/13,8 KV, no município de Bonfim.

“A Companhia Energética de Roraima, paliativamente, se comprometeu com a instalação de grupos geradores para suprir imediatamente a demanda atual de energia elétrica do município de Bonfim, até que a linha de transmissão seja devidamente instalada e esteja em pleno funcionamento”, destaca uma das cláusulas do acordo.

A Companhia compromete-se, também, em acompanhar, fiscalizar e cobrar a execução do contrato firmado entre o Estado e SME, sendo que o contrato deverá suprir o fornecimento de energia no município no prazo improrrogável de 11 meses.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no TAC, a CER ficará sujeita à pena pecuniária de R$ 1 mil reais por dia de atraso, sem prejuízo das demais sanções legais.



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