O Ministério Público do Estado de Roraima executou Termo de Ajustamento de Conduta firmado em dezembro de 2013 com a Companhia Energética de Roraima por descumprimento. O acordo previa a instalação de geradores para suprir a demanda de energia elétrica do município Bonfim.

O termo foi firmado entre CERR e a Promotora de Justiça da Comarca de Bonfim, para que a empresa promovesse ajustes e reparos na rede elétrica, de modo que a população fosse atendida com energia de qualidade, segura, adequada, eficiente e contínua.

Conforme Rogério Toledo, promotor de justiça substituto de Bonfim e autor do TAC, a CERR não cumpriu nenhuma das obrigações assumidas para solucionar os problemas recorrentes até que a efetiva linha de transmissão seja instalada e esteja em funcionamento.

“Segundo a última informação repassada ao MPRR, estudos constataram que não há necessidade de se contratar geração térmica para solucionar a falta de energia, porém, as quedas são frequentes, chegando a três interrupções diárias”, explica.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Roraima da Comarca, entre os dias 20 e 24 de outubro o município ficou mais de 26 horas sem energia elétrica. “Foram uma série de interrupções, algumas o dia todo, outras no período inteiro da manhã ou da tarde, o que prejudica toda a população, como os estudantes, o comércio local e demais atividades”, pontua o promotor.

Na execução do termo, o MPRR requer que a CERR instale grupos de geradores, não interrompa o fornecimento de energia elétrica dos consumidores e efetue o pagamento de multa diária de R$ 10 mil fixada por descumprimento do termo de ajuste de conduta.

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