O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOP), Núcleo de Apoio Técnico (NAT), Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim e Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social de Bonfim, iniciou a Etapa 6 - Reunião Técnica do Projeto "Educar na Medida", que tem o objetivo de realizar um treinamento para a Comissão Municipal Intersetorial, a fim de implantar o Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto nos 14 Municípios do interior do Estado.

A abertura dos trabalhos contou com a participação do Promotor de Justiça, Lincoln Zaniolo, e da Secretária-Adjunta municipal, Simone Diniz.

O Promotor destacou a importância da integração dos órgãos e entidades municipais para a implantação do programa, ressaltando que "o processo de ressocialização do adolescente que praticou ato infracional, vai depender das ações educativas propostas e executadas pelo CREAS, em parceria com a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente".

Na ocasião, o Promotor reconheceu o comprometimento do município para o pleno êxito das atividades. O treinamento é executado pelo Núcleo de Apoio Técnico/CAOP , o qual conta com o trabalho das assistentes sociais Ana Laura Menezes e Ethiany Chaves Briglia, além do Pedagogo Wellington Alves Silva.

MPRR orienta prefeituras na municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto 

A aprovação da Lei do SINASE (Lei n°. 12.594/2012) trouxe um novo cenário em relação a execução das medidas socioeducativas, organizando o funcionamento do sistema socioeducativo, estabelecendo atribuições e dividindo responsabilidades entre os entes federados, sustentadas no respeito aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, e no alinhamento conceitual, estratégico e operacional do atendimento socioeducativo. 

Com a reorganização trazida no bojo das mudanças em relação ao sistema socioeducativo, tem-se o processo de municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto, atribuindo aos municípios a sua execução, sendo necessária uma reorganização das políticas públicas municipais, tendo para tanto que mobilizar prefeitos, gestores públicos, conselheiros, líderes, dirigentes e demais atores sociais nesta tarefa, em cumprimento às novas exigências legais e recomendações instauradas pela Lei n°. 12.594/2012, uma vez que vislumbrou-se como a melhor alternativa para a concretização do direito à convivência familiar e comunitária dos meninos e meninas, durante o processo de reinserção social.

O Estado de Roraima conta atualmente com 15 Municípios, destes, tem-se como referência que apenas o Município de Boa Vista possui o Projeto de Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, sendo executado no âmbito dos CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, onde são desenvolvidas as atividades, em consonância com a legislação vigente.

Quanto aos demais 14 Municípios do Estado, 13 deles já possuem CREAS implantados e estruturados, além de 07 Comarcas que atendem todos estes Municípios do interior do Estado, contudo, as medidas socioeducativas em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, vem sendo acompanhadas pelas equipes, sem seguirem as normas e diretrizes no que se refere aos Projetos Políticos Pedagógicos e Regimentos Internos. 

Agora, o Ministério Público de Roraima, por meio do projeto Educar na Medida, visa articular com os 14 municípios do interior a execução prática das medidas socioeducativas em meio aberto em cada Município para crianças e adolescentes que praticaram atos infracionais.

Assessoria de Comunicação Social
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