O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) encaminhou notificação recomendatória ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonfim e de Normandia para que realizem o processo de escolha dos novos membros com prazo de seis meses de antecedência ao fim do mandato dos atuais conselheiros dos municípios. 

Consta na recomendação, publicada no diário de Justiça eletrônico do último sábado, 04/07, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim, que os conselhos devem expedir resoluções que contemplem todas as etapas do certame, estabelecendo calendário com datas e prazos até a posse dos escolhidos, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A recomendação visa garantir que o processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar seja  devidamente regulamentado, a fim de evitar abusos e práticas ilícitas que possam comprometer o resultado do pleito, conforme destaca o promotor de Justiça substituto de Bonfim e autor da recomendação, Rogério Toledo.  

“O edital 001/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonfim e Normandia contém irregularidades que devem ser sanadas com a finalidade de cumprir os requisitos mencionados na Lei 8.069/90 e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”, ressalta.

Em caso de descumprimento, o MPRR tomará as medidas judiciais necessárias  a fim de assegurar o cumprimento da presente recomendação.

Conselho Tutelar
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, devendo, ainda, atender àqueles que tenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, de seus pais ou responsáveis ou por sua própria conduta, aplicando as medidas de proteção cabíveis.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral de Justiça
Ministério Público do Estado de Roraima
Contato: (95) 3621.2013 / 2971 – cel: 9902.3400
e-mail: ascom@mp.rr.gov.br
Siga o MPRR no twitter: @MP_RR