Instituições responsáveis pela regularização da área denominada Brigadeiro, receberam proposta de firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria do Meio Ambiente no dia 11 de dezembro, no intuito de legalizar o local para ocupação urbana. De acordo com o promotor de Justiça, titular da Promotoria do Meio Ambiente Zedequias de Oliveira Júnior, o Ministério Público Estadual foi convidado pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), juntamente com instituições do município de Boa Vista e algumas concessionárias do serviço público, para que fossem realizadas reuniões com objetivo de formalizar a regularização.

Consta na proposta do TAC que o Estado de Roraima, principal compromissário, deverá tomar algumas medidas para legitimar a ocupação ordenada da área e ao mesmo tempo, cumprir a legislação ambiental, observando as regras em relação a lagoa de estabilização, uma vez que as pessoas que residem nas proximidades da lagoa e da área de preservação permanente devem ser retiradas, verificar e delimitar os tamanhos dos lotes e a forma com que eles vão ser destinados para as pessoas que residem no local.

Zedequias afirmou que a implementação das regras não depende somente do Estado, e que o município deve avaliar as condições de regularização da área, e caso preencha todos os requisitos, poderá conceder licença ambiental, bem como concordar com o traçamento feito pelo Estado e conceder autorização para que o loteamento venha a existir de fato, por meio do órgão municipal competente, para que as concessionárias do serviço público possam atuar no local.

“A proposta do TAC já foi encaminhada para o Estado de Roraima para análise e o mesmo já entrou com requerimento para implantação do loteamento e o município irá analisar. Caso o município não autorize deverá justificar o motivo, e propor o que deve ser feito para que a regularização de fato exista. O Termo de Ajustamento de Conduta é um compromisso que irá fazer com que as instituições se resguardem no cumprimento das obrigações, uma vez que já existe uma ocupação no local o que ocasionou em um problema social” afirmou.

Brigadeiro – A área intitulada Brigadeiro localizada nas imediações da BR-174 sentido Boa Vista/ Manaus surgiu das insistentes ocupações próximas da lagoa de estabilização, usina de asfalto e áreas de preservação ambiental do igarapé Grande e do Paca, que pertencia a Diocese de Roraima. Foi desapropriada pelo Governo do Estado de Roraima em abril deste ano para ocupação urbana. Devido ao impasse judicial para indenizar a Diocese, o Estado demorou a buscar alternativas para regularização do local, levando as famílias a se instalarem de forma precária e sem condições de infra-estrutura.

ASCOM-MPE/RR