Irregularidades em processos licitatórios realizados pela prefeitura de Cantá em 2013, motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ingressar com ação civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita do município, Roseny Cruz Araújo, três agentes públicos e empresas vencedoras de licitações.

Conforme a ação, ajuizada junto a 1ª Vara da Fazenda Pública na quinta-feira, 16/07, as irregularidades são referentes a recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que somados totalizam quase R$ 725 mil de danos ao erário do município.

Para o MPRR, a atual gestora e membros da Comissão Permanente de Licitação do município deixaram de cumprir requisitos básicos para a realização de processos licitatórios. Entre eles: ausência de pesquisa de mercado para a seleção das propostas; desrespeito a prazos, que inviabilizou a participação de outras empresas no certame e; ausência de representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados.

Uma das irregularidades constatadas, mostra o fracionamento de despesas decorrentes de licitação na modalidade convite para o mesmo objeto. A prática é vedada pela Lei de licitações. O MPRR cita o exemplo do processo licitatório para a contratação de merenda escolar por um período de apenas dois meses, quando na verdade os alunos deveriam ser atendidos durante todo o ano letivo.

Outras irregularidades

Após diligências realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado constatou-se, ainda, que nos endereços citados nas notas fiscais não funcionava nenhuma sede das empresas vencedoras das licitações. Inclusive foi detectada divergências nas assinaturas de uma das empresas, o que conforme o MPRR, evidência a contratação de empresas fantasmas e direcionamento das licitações.

Os envolvidos também são responsáveis por processos licitatórios realizados ilegalmente com recursos do Fundeb, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Entre os objetos contratos, chama atenção a aquisição de materiais esportivos para a escola municipal Tia Ercília. Além da ilegalidade foi constatado que os materiais atestados em notas sequer foram recebidos pela unidade escolar.

Irregularidades também foram encontras nas folhas de pagamento custeadas com recursos do Fundeb. Após análise, restou comprovado que a gestora do município realizou pagamentos com valores superiores aos estabelecidos nas folhas.

Pedido

Na ação, protocolada sob o nº 0819411-28.2015.8.23.0010, o MPRR requer a condenação dos envolvidos pela prática de atos de improbidade administrativa com a consequente perda da função pública que estiverem exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, entre outros; bem como o ressarcimento integral do dano causado, ou seja, R$ 724.931,33.

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