A falta de proposta política pedagógica e a precariedade na estrutura física da Escola Municipal Leci Ribeiro Alves, localizada no município do Cantá, motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima a enviar recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação da cidade para que a problemática seja resolvida.

Segundo informações da Promotoria do Direito à Educação, a escola apresenta sérios problemas na garantia da alfabetização dos alunos que estão, conforme inspeção pedagógica realizada pelo MPRR, desprovidos dos meios básicos como o pleno domínio da leitura, escrita e cálculo.

Ainda conforme as investigações lideradas pela promotora de justiça Érika Lima Gomes Michetti, os estudantes têm professores sem habilidades específicas para lecionar as disciplinas de artes, ciências e língua espanhola.

O relatório das diligências realizadas na instituição aponta a precariedade da estrutura física da Escola Municipal Leci Ribeiro Alves. “É urgente a realização de reparos gerais na edificação e uma limpeza geral na parte externa da escola”, afirma a promotora.

A Constituição Federal prevê, no artigo 23, que é de competência dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. No artigo 205, ressalta, ainda, que o ensino público ou privado deve ser ministrado em instituições que assegurem os direitos inerentes aos alunos, principalmente sua integridade física e dignidade humana.

Publicada nesta quinta-feira, 16, no Diário de Justiça Eletrônico, a recomendação pontua que as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público são obrigadas a apresentarem as documentações e a obedecerem os critérios elencados na legislação pertinente, dentre eles, a Proposta Política Pedagógica e Regimento Interno.

“O serviço prestado pela escola é inadequado se consideradas as peculiaridades do público-alvo e as diferentes metodologias empregadas, principalmente pela ausência do PPP. O atendimento pedagógico se mostra insatisfatório, pois não cumpre seu papel primordial que é o pleno desenvolvimento do educando”, destaca Érika Michetti.

A Prefeitura e a Secretaria de Educação do Cantá, devem, no prazo de 30 dias, adotar todas as medidas para a elaboração do plano de ação para o ano letivo de 2012. Dentre as recomendações do MPRR, devem ainda elaborar projeto específico para a sala de informática, garantir transporte escolar e uso do material didático disponível.

A Promotoria requer, também, que discentes com habilidades específicas para as disciplinas de artes, ciências e espanhol sejam lotados na escola, além da capacitação dos professores e a reforma geral da unidade escolar. O Município do Cantá tem dez dias para informar quanto à adoção das medidas.

Escola Municipal Tancredo Neves - A precariedade da estrutura física da Escola Municipal Tancredo Neves, outra escola localizada no município do Cantá, motivou, igualmente, a Promotoria do Direito à Educação a enviar recomendação ao prefeito do Cantá para que conclua a reforma instituição de ensino.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
www.mp.rr.gov.br - email: ascom@mp.rr.gov.br
Contato: (95) 3621.2900
Siga o MPRR no twitter: @MP_RR