Iniciou nesta terça-feira, 30 de novembro, e segue até a próxima sexta-feira, o curso para policiais militares de Roraima que atuarão como multiplicadores e gestores do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO. A abertura do evento ocorreu na tarde de segunda-feira, 01, no auditório do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).

Com a capacitação, promovida pelo Ministério Público, Polícia Militar de Roraima e PM de Rondônia, os policiais militares poderão lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, que é o registro das infrações de menor potencial ofensivo e, em seguida, comunicar o fato diretamente à Justiça.

Segundo o Comandante da PM, Coronel Francisco Xavier, a previsão é que, até o mês de março de 2021, todo o efetivo da corporação esteja habilitado. De acordo com ele, a lavratura do TCO realizado pela Polícia Militar vai dar maior dinamismo para a Polícia e ao Sistema de Justiça Criminal.

“De agora em diante, tanto vítima como autor do delito de menor potencial ofensivo, não precisarão ser conduzidos para a delegacia, porque eles serão atendidos pela PM no local da ocorrência e já saberão, ali mesmo, o dia e horário que deverão se apresentar no Juizado Especial Criminal para a primeira audiência”, destacou.

Participam da primeira turma 55 policiais militares, entre oficiais e praças, da Capital e do interior do Estado, que serão os responsáveis pelas futuras capacitações de toda a tropa, a fim de que seja implantado a lavratura em todo o Estado.

Com carga horária de 60 horas, o curso é ministrado por Promotores de Justiça do Ministério Público de Roraima e oficiais da Polícia Militar de Rondônia e é composto por disciplinas teóricas e práticas ofertadas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPRR (CEAF).

“O Ministério Público reconhece que a Polícia Militar pode lavrar o TCO e, além disso, colabora no treinamento dos policiais que farão esse trabalho por meio do CEAF. O ganho será efetivo para a sociedade, que terá uma resposta mais rápida quando da ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo”, destacou o Promotor de Justiça e Diretor do Ceaf, Márcio Rosa.

Responsável pela primeira palestra da capacitação, o Promotor de Justiça, Igor Naves, afirma que o objetivo é munir os policias militares de informações que os tornem aptos para efetuar a lavratura dos TCOs.

“A capacitação de hoje é voltada para um grupo de multiplicadores e aborda principalmente os conceitos de infrações penais, prisões de flagrante e as penas previstas para cada tipo de crime, que são temas relevantes para o trabalho que será realizado”, ressaltou o Promotor de Justiça.

Lavratura de TCO pela PM tem respaldo legal

Em abril deste ano, o MPRR por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e o TJRR assinaram provimento conjunto que reconheceu a legitimidade dos policiais militares para lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência em casos de infrações de menor potencial ofensivo, para encaminhamento direto ao Ministério Público e ao Judiciário.

O preenchimento do Termo será confeccionado em formulário padronizado pelo órgão policial responsável pela lavratura, devidamente aprovado pelo MPRR e o pelo TJRR e deverá contar o relato e descrição da infração, nome e qualificação completa do autor, vítimas e testemunhas e a descrição dos materiais apreendidos.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
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