O Ministério Público do Estado de Roraima conseguiu liminar para que a Prefeitura de Caracaraí forneça transporte escolar de qualidade a todos os alunos da rede municipal de ensino, sob pena de multa diária.

Conforme a decisão, proferida no último dia 03/02 pelo juízo da Comarca, a liminar visa evitar que os alunos tenham seus direitos desrespeitados. “Constatando a péssima qualidade no transporte oferecido pelo município de Caracaraí, aliado ao início das aulas, restam presentes os requisitos autorizadores da urgência”, ressalta trecho do documento.

Ainda de acordo com a decisão liminar, o transporte escolar deve ser prioridade para a administração pública, principalmente em estados e municípios de grandes áreas territoriais, porém, com poucas escolas para prestar o serviço público essencial.

Ação civil pública

Em janeiro deste ano, o MPRR protocolou ação civil pública com pedido de liminar contra o município pela má prestação do serviço de transporte escolar. As investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça de Caracaraí comprovaram que os problemas referentes a transporte escolar persistem desde 2013.

À época, o promotor de justiça se reuniu com o prefeito do município e secretário de educação. Não ocasião, os gestores firmaram compromisso de regularizar o transporte e adequar vicinais consideradas intrafegáveis pelos ônibus escolares, contudo, o problema continua sem solução.

Para o promotor de justiça substituto, Kleber Valadares, os estudantes matriculados na rede municipal de ensino estão ficando sem aula pela indevida omissão do poder público municipal. “As crianças e adolescentes têm constitucionalmente garantido o direito a educação, de modo que a oferta irregular do ensino, importa na responsabilidade da autoridade competente”, declara o promotor de justiça.

Na ação o MPRR também requer que seja assegurado aos alunos o direito a recuperação de dias letivos perdidos por falta de transporte escolar.

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