Acúmulos indevidos de cargos públicos em Caracaraí motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima a enviar recomendação notificatória ao prefeito do município para que, no prazo improrrogável de dez dias, notifique dois servidores em situação irregular para que optem pela permanência em apenas um dos cargos que ocupam.

Segundo as investigações da Promotoria de Justiça com atuação junto à Comarca de Caracaraí, foi constatado que dois servidores municipais acumulavam cargos no Hospital Irmã Aquilina de Caracaraí, na Secretaria Municipal de Educação e na Circunscrição Regional de Trânsito.

“Tais acúmulos indevidos de cargos, empregos e funções públicas comprometem seriamente os princípios constitucionais, principalmente os da legalidade e moralidade”, destaca o promotor de justiça Silvio Abbade Macias, autor da recomendação.

O artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observador em qualquer caso, o disposto no inciso IX: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas”.


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