Ao final da audiência pública realizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Caracaraí, nesta quarta-feira, 6/10, comerciantes locais que expõem ou comercializam carne de gado bovino daquela região, assinaram Recomendação Notificatória com o compromisso de por fim ao abate clandestino de gado na cidade.

Com o recebimento da recomendação, a partir de agora, além de regularizarem seus estabelecimentos e se adequarem perante às normas sanitárias junto à Vigilância Sanitária estadual e municipal, também deverão comercializar apenas carne bovina e derivados oriundos de abatedouros que atendam as normas legais, com a devida certificação.

De acordo com o promotor de justiça da comarca de Caracaraí, Silvio Abade Macias, a audiência teve como foco principal conscientizar empresários e a população local acerca das doenças transmitidas pelo consumo de carnes bovinas oriundas de abate clandestino, bem como alertar sobre o cronograma de fiscalização repressiva que será realizado nos próximos dias.

O promotor ressalta que o abate clandestino traz consequências danosas a três aspectos que precisam ser levados em consideração, e são motivo de preocupação por parte do MPRR: saúde pública, meio ambiente e o direito do consumidor.

Fiscalização repressiva
Os comerciantes foram alertados de que o descumprimento das regras contidas na recomendação acarretará em consequências penais previstas na Lei nº 1.283/50, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e Lei nº 8.137/97, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, que estabelece pena de dois a cinco anos de prisão, além das sanções administrativas que vão desde multa pela comercialização de produto impróprio para o consumo, que varia de R$ 400 mil a R$ 6 milhões e até o fechamento do estabelecimento.

A fiscalização do MPRR será realizada com apoio das Polícias Civil e Militar, Vigilância Sanitária estadual e municipal, técnicos da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aderr).
“Desde 2009 o Ministério Público de Roraima vinha atuando de forma efetiva, para o Município de Caracaraí construir o matadouro e regularizar o abate de carne bovina, que já está funcionando há um ano e ainda assim, grande parte da carne comercializada na cidade é proveniente de abate clandestino. Em março de 2013 foi expedido notificação recomendando que os comerciantes utilizassem o matadouro, porém, o abate continua acontecendo de forma irregular”, destaca o promotor.

Ainda de acordo com o promotor, é atribuição do MPRR atuar no combate essa prática criminosa. “Antes darmos início às ações repressivas, realizamos audiência com os representantes dos diversos segmentos interessados, uma vez que a nossa preocupação é prevenir, educar, orientar, antes de adotar medidas mais rigorosas, e estabelecer um marco no padrão de conduta quanto ao abate de animais”.

Também participaram da audiência a promotoria de justiça de Defesa da Saúde, Jeanne Sampaio, o recém-empossado promotor de justiça substituto André Nova, o delegado da Polícia Civil, Clayton Alexandre, policiais militares, empresários, gestores, representantes das secretarias estadual e municipal de Agricultura, técnicos, veterinários, representantes da Vigilância Sanitária e a presidente Aderr, Rosirayna Remor.

Audiência pública contou com o apoio do do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça (CAOP) e foi uma das últimas ações coordenadas pelo promotor de justiça substituto Silvio Abbade Macias na cidade porto, que após três anos de trabalho naquela comunidade, retorna para Boa Vista. André Nova foi designado para a Comarca de Caracaraí para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo MPRR na região.

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