O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) denunciou 20 pessoas pela participação no esquema de desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RR), entre eles, empresários e servidores públicos. Cada um dos acusados poderá pegar até 20 anos de prisão em razão dos crimes praticados.

A denúncia foi protocolada na última sexta-feira, 8/06, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), na Vara de Crimes Decorrentes de Organização Criminosa e Lavagem de Capitais

Até o momento, as investigações do GAECO contabilizam o desvio de mais de R$ 12 milhões dos cofres públicos. O MPRR também requer na Justiça a condenação dos acusados à perda da função pública que estiverem exercendo em razão da condenação, bem como ressarcimento integral ao erário dos valores desviados, entre outros.

A Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal no Brasil, estabelece que “a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais”, é crime.

O promotor de justiça e coordenador do GAECO, Marco Antônio Azeredo, ressalta que esta é apenas a primeira denúncia de uma série de outros desdobramentos que caso requer, uma vez que as investigações continuam. “Nova denúncia deve ser apresentada nas próximas semanas, nela os investigados são acusados de crime de corrupção e fraude em processos licitatórios”, pontua.

“Com esta acusação, o Ministério Público começa a romper a certeza da impunidade que impera em parte dos investigados, que têm se articulado, há muitos anos, contra os interesses do nosso Estado. O trabalho não para por aqui. Novas ações penais virão, inclusive, com a responsabilização dos envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa”, alerta o promotor ao informar que outras denúncias já estão em fase de elaboração.

Conforme os promotores do GAECO, apesar do esquema de desvio de recursos públicos da ALE/RR ter se iniciado em 2013, os pagamentos se estenderam até este ano. “Dividimos a denúncia em três grupos para indicar o fluxograma do esquema. O primeiro deles é formado por agentes públicos que integram a organização; o segundo é composto por empresários e o terceiro, é o grupo dos “laranjas”, usados tão somente para figurarem no quadro social das pessoas jurídicas (empresas)”, explica Marco Antônio Azeredo.

O caso continua sob segredo de Justiça. Dos 20 denunciados, 10 encontram-se presos desde o dia 15/06, quando da deflagração da operação.

A Operação
O esquema de desvio de recursos públicos envolve diretamente servidores da ALE/RR, sendo um deles a Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do legislativo estadual. No total foram cumpridas 45 ordens judiciais, sendo 10 de prisão preventiva, 23 de busca e apreensão e 11 de condução coercitiva, todas em Boa Vista.

A operação contou com o efetivo de 10 policiais militares lotados no Gabinete de Segurança Institucional, bem como servidores do MPRR; 69 alunos da Academia de Polícia de Roraima, agentes da Polícia Rodoviária Federal, além da participação de servidores da Secretaria de Segurança Pública do Laboratório de Lavagem de Dinheiro (LAB).

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