Após recurso proposto pelo Ministério Público do Roraima a Justiça determinou que o Estado de Roraima adote, no prazo de 60 dias, todas as medidas necessárias para a reforma e limpeza da área onde funcionava o Centro Social Buritis, localizado na Rua João Padeiro, bairro Buritis, sob pena de multa diária.

A decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (05/04), foi proferida pelo Desembargador Mozarildo Cavalcanti com base no recurso do MPRR e ressalta a omissão do Estado, colocando em risco à saúde da população, bem como perigo à segurança dos moradores.

“O abandono do prédio contribui decisivamente para a proliferação das graves doenças. Além disso, não se pode ignorar o risco à segurança pública, pois, como demonstrado [pelo MPRR], o local é utilizado como ponto de consumo de drogas e serve de abrigo para vândalos”, relata trecho do documento.

Para Hevandro Cerutti, Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público “a decisão do Tribunal de Justiça demonstra que a Segunda Instância está, assim como o MPRR, atenta e sensível aos problemas e anseios da comunidade local, bem como na injustificável omissão do Poder Público”.

Entenda o caso

O recurso do MPRR, denominado agravo de instrumento, foi protocolado no último dia 14/03, na Câmara Cível para reverter decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido de liminar do MPRR para que o Estado de Roraima promovesse, em caráter liminar, a reforma do respectivo imóvel.

À época, o juiz César Henrique Alves, responsável pela decisão de indeferimento, entendeu não haver necessidade de concessão de liminar contra Estado, uma vez que a área encontra-se abandonada desde 2014 o que, teoricamente, segundo o juízo, não justificaria o pedido do MPRR.

A ação civil pública, sob o número 0802578-95.2016.8.23.0010 com pedido de liminar foi ajuizada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público em 29/01 deste ano, motivada após denúncias da população relatando a negligência e o descaso do poder público com a área.

As investigações do MPRR tiveram início em 2015. Na ocasião, a Promotoria encaminhou ao Estado Notificação Recomendatória para que fossem adotadas medidas necessárias para reforma estrutural e manutenção do local, bem como proposta de Termo de Ajustamento de Conduta. No entanto, nenhuma das propostas foram acolhidas.

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