O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) conseguiu liminar para que o Estado realize a reforma geral do imóvel público onde funcionava o Centro Social Buritis, a fim de conferir ao local a devida destinação pública.

O MPPR foi notificado na última segunda-feira, 11/06, da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública. Conforme a sentença, está evidente a omissão do Estado tendo em vista a situação de abandono do local.

“A efetiva execução de obras e reformas em edificações que garantam as suas funcionalidades públicas, que evitem ou removam as possíveis proliferação de doenças à população em geral, permitindo o acesso a um meio ambiente saudável, constitui direito e garantia fundamental da coletividade, que não pode ser renunciada pela Administração”, destaca trecho da decisão

Para o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti, a reforma das instalações é um grande anseio da comunidade local, uma vez que área é utilizada como esconderijo de bandidos e usuários de drogas.

“A situação do prédio ocasiona prejuízo aos cofres públicos em razão do descaso, além de  não cumprir a sua função social, por não possuir nenhuma utilidade pública”, ressalta o promotor de Justiça.

Entenda o caso

A ação civil pública, sob o número 0802578-95.2016.8.23.0010 com pedido de liminar foi ajuizada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, em janeiro de 2016, motivada por denúncias da população relatando a negligência e o descaso do Poder Público com o Centro Social Buritis, localizado na Rua João Padeiro, 1685, bairro Buritis.

Diligências realizadas pelo MPRR no local, comprovaram diversas irregularidades, entre elas: telhado danificado, calhas de lâmpadas e galhadas no chão, sujeira, presença de fezes de humanos demonstrando o perigo para a incidência de doenças relacionadas a falta de saneamento, além de focos com acúmulo de água propícios para proliferação de mosquito transmissor de doenças.

As investigações do MPRR tiveram início em 2015. Na ocasião, a Promotoria encaminhou ao Estado Notificação Recomendatória para reforma estrutural e manutenção do local, bem como propositura de Termo de Ajustamento de Conduta. No entanto, nenhuma das propostas foram acolhidas.

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