O Colégio de Procuradores de Justiça, com base na Lei Complementar Estadual nº 003/04, publicou resolução que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições das Promotorias de Justiça. Conforme a resolução, foram instaladas mais seis Promotorias de Justiça: quatro na área criminal e duas na área cível.

A novidade é que todas as Promotorias de Justiça Criminais (1ª Criminal: júri; 2ª Criminal: crime contra os costumes; 3ª Criminal: controle externo da atividade policial e 4ª e 5ª Criminal: genéricas) passarão a atuar com dois promotores de Justiça titulares.

Já na área cível foi ampliada a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que agora passa a contar com três promotores de Justiça (anteriormente contava com apenas dois). Também a 3ª Promotoria Cível, que tem dentre as atribuições a atuação nos registros públicos, fundações e no meio ambiente, contará com o reforço de mais um promotor de Justiça. As demais Promotorias, como saúde (um promotor), consumidor (um promotor) e infância (dois promotores) foram mantidas.

De acordo com o procurador-geral de Justiça Alessandro Tramujas Assad esta reestruturação faz parte dos objetivos da atual administração superior do Ministério Público, que tem buscado fortalecer o desempenho das atividades da instituição e obter melhores resultados, principalmente no combate a impunidade.

“Já foram baixados os editais de remoção e, logo em seguida, serão abertos os editais de promoções de promotores de Justiça para o efetivo preenchimento dos cargos nas Promotorias recém instaladas. São trâmites legais que precisam ser respeitados e estão diretamente ligados a princípios institucionais e às garantias dos promotores de Justiça, previstos na Constituição Federal de 1988” afirmou o procurador-geral.

Ainda segundo Tramujas os promotores de Justiça substitutos aprovados no VI Concurso Público que serão empossados amanhã (27), irão desenvolver suas atividades nas comarcas do interior do Estado. “A intenção é garantir uma presença mais efetiva do Ministério Público nas comarcas mais distantes, como Caracaraí, São Luiz e Rorainópolis” concluiu.

ASCOM/MPE-RR