O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Defesa da Educação, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado da Educação (SEED) visando a obtenção e instalação de ventiladores em cada sala de aula da Escola Estadual Genival Tomé Macuxi, localizada na Comunidade Indígena Vista Alegre, bem como o redimensionamento da rede elétrica da referida escola, a fim de atender a demanda de carga da instituição.

A assinatura do TAC visa garantir o melhor funcionamento da unidade de ensino e assegurar o direito dos estudantes a uma educação digna e de qualidade, visto que, após diligência realizada na unidade de ensino no curso de investigação presidida pela Promotoria de Defesa da Educação, foi constatado a inexistência de ventiladores nas salas de aula e que, embora a escola tenha sido reformada recentemente, seu sistema elétrico continua deficiente, em virtude da baixa capacidade do transformador existente no local.

O artigo 227 da Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação. O ensino deve ser ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso, permanência na escola e da garantia de padrão de qualidade que deve nortear o processo ensino-aprendizagem.

Conforme o acordo firmado no último dia 22/4, o Estado deverá adotar as medidas no prazo máximo de 8 meses, a contar da data assinatura do acordo. Em caso de descumprimento, incidirá em multa diária no valor R$ 500 reais.

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