Os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho informam a população roraimense que foram surpreendidos com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que suspendeu os concursos realizados para preenchimento de vagas da prefeitura Municipal de Boa Vista. A decisão tomada pela 1ª Turma do STJ contraria precedentes do próprio Tribunal, adotados em julgamentos proferidos por outra Turma.

Os procuradores e os promotores de justiça estudam quais as medidas judiciais cabíveis serão adotadas para reverter a situação, uma vez que o acórdão da decisão ainda não foi publicado, bem como o Judiciário encontra-se em recesso forense, período em que os prazos processuais ficam suspensos.

As instituições esclarecem que o objetivo maior do Ministério Público é defender os interesses da sociedade roraimense no tocante as regras constitucionais. Inúmeras ações, termos de ajustamento de conduta e acordos judiciais são firmados com o poder público estadual e municipal para garantir o ingresso no serviço público após prévia aprovação em concurso.

Em agosto deste ano os Ministérios Públicos do Estado, Federal e do Trabalho firmaram acordo judicial para que a Prefeitura Municipal de Boa Vista regularizasse a situação dos servidores contratados irregularmente pela administração municipal, promovendo concurso público para todos os cargos previstos no Plano de Cargos e Salários do município de Boa Vista.

Além da Prefeitura de Boa vista, todos os candidatos ao cargo de prefeito do município também assinaram o acordo e se comprometeram a cumpri-lo, inclusive a prefeita eleita, Tereza Surita.

Os Ministérios Públicos têm atuado para garantir o andamento dos certames e entendem que a contratação dos aprovados em concurso vai reduzir a folha de pagamento da prefeitura de Boa Vista, com a substituição de 3.622 contratados irregulares por 2.248 vagas de servidores efetivos, com uma economia aos cofres públicos de mais de R$ 1 milhão por mês.

Inclusive em agosto deste ano o Tribunal de Contas do Estado de Roraima julgou irregulares as contas dos gestores municipais, aplicando penalidades e recomendações, inclusive no sentido de que o município de Boa Vista realizasse a substituição das pessoas irregulares por servidores selecionados por concurso público.

Os membros dos Ministérios Públicos acreditam na Justiça e que tão logo seja possível, ingressarão com as medidas necessárias para fazer valer a legislação brasileira.



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