Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 22, a convocação de 62 candidatos aprovados no concurso público do quadro efetivo de servidores da Prefeitura do Cantá, realizado em 2007. O chamado atende à recomendação notificatória, expedida pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria do Patrimônio Público, dia 14 de setembro deste ano, que dava prazo de 30 dias para que fosse feita convocação dos aprovados.
 

Conforme ressaltou o promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, “é com grande satisfação que o MPE vê o cumprimento dessa recomendação, e o chamamento dos aprovados em diversas áreas, como a de professor e serviços gerais. Há por parte do município do Cantá sinalização para que, até o final de novembro ou início de dezembro, seja feita convocação de mais aprovados no concurso também na área da educação, como professores de 1ª a 4ª séries e de 5ª a 8ª séries e mais servidores que atuarão nos cargos de serviços gerais”.
 

O promotor ressaltou ainda que “assim como houve a recomendação ao município do Cantá, os demais concursos públicos – como o de Boa Vista – estão sendo acompanhados pelo MPE, quer seja em acordos firmados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), ou acordos decorrentes de Ação Civil Pública. Nós temos acompanhado esses concursos para que a etapa final não fique limitada a questão do concurso em si. O que objetivamos é a regularização do quadro funcional da administração pública – Estado e municípios – de maneira que tenhamos só servidores selecionados por meio de concurso público, ressalvados os de chefia, direção e assessoramento, que são os cargos em comissão”.
 

Luiz Antônio Araújo disse ainda que os candidatos aprovados em concursos públicos que  não foram chamados e que tenham conhecimento que eles estão sendo preteridos por servidores admitidos por cargos temporários, ou ainda comissionados, desempenhando a mesma função, devem denunciar o caso ao MPE. “Qualquer pessoa aprovada em concurso público que se sinta prejudicada por não ter sido chamada deve denunciar aqui na Promotoria do Patrimônio Público e registrar as informações. Nós iremos averiguar a situação e tomar as medidas cabíveis”, garantiu o promotor.


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