O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Cível – Defesa do Patrimônio Público, protocolou petição nesta terça-feira, 28/01, junto à Justiça estadual, ratificando pela terceira vez, pedido de suspensão imediata de contratações temporárias de servidores por parte da Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV).

O MPRR reforça também pedido para execução de acordo judicial protocolado em agosto de 2013, na 2ª Vara Cível, já que reiteradas vezes o município de Boa Vista vem descumprindo a legislação.

Segundo a Promotoria do Patrimônio Público, as frequentes veiculações na mídia local dando conta da realização de seguidos processos seletivos, são a prova do desprezo da atual administração municipal com as determinações judiciais.

“Além de desrespeitar o acordo judicial, o município de Boa Vista vem anunciando, frequentemente, sucessivos processos seletivos para contratação de servidores temporários. Vagas que são, por direito, dos candidatos aprovados em concurso público”, lamenta a Promotoria.

Acordo:

Em janeiro do ano passado, o Executivo Municipal deveria ter cumprido o acordo judicial firmado entre o MPRR, o MP de Contas e a PMBV, garantindo a nomeação dos candidatos aprovados em quantidade igual à dos contratos temporários celebrados para suprir a carência de pessoal, decretando, no entanto, a extinção dos temporários.

Conforme o acordo, a prefeitura se comprometeu em seguir todas as etapas dos concursos realizados para as áreas de Saúde, Educação e Administração, bem como que concluiria todos os processos de contratação de servidores, conforme previsão legal, culminando com a nomeação e posse dos aprovados, atendendo ao número de vagas e a necessidade de contratação até o término de validade dos concursos, incluindo a possibilidade de prorrogação da validade dos certames.